Flashcard FC179910
Qual princípio impede a delegação das funções exclusivas do Estado, como a regulação, jurisdição e o exercício do poder de polícia, na contratação de parcerias público-privadas?
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
Qual princípio impede a delegação das funções exclusivas do Estado, como a regulação, jurisdição e o exercício do poder de polícia, na contratação de parcerias público-privadas?
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Resposta
É o princípio da indelegabilidade das funções exclusivas do Estado. Esse princípio determina que, mesmo quando o Estado celebra uma parceria público-privada, não pode transferir as funções essenciais de regulação, jurisdição e poder de polícia a particulares.Isso garante que o Estado mantenha o controle e a responsabilidade sobre atividades essenciais para a ordem pública e o interesse coletivo, evitando que essas funções sejam exercidas por entidades privadas que possam ter interesses comerciais distintos. Exemplo: Imagine um contrato de PPP para a gestão de um serviço de saneamento básico. Embora uma empresa privada execute a operação e manutenção do sistema, a fiscalização da qualidade da água e a aplicação de normas sanitárias permanecem sob responsabilidade exclusiva do Estado. Assim, o poder de polícia ambiental não pode ser delegado, garantindo que o Estado continue protegendo a saúde pública e o meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178301
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