Flashcard FC179911
Qual é a natureza jurídica que um consórcio público pode adquirir e quais requisitos devem ser observados para sua constituição?
Serviços Públicos
Instituto AOCP · 2024
Qual é a natureza jurídica que um consórcio público pode adquirir e quais requisitos devem ser observados para sua constituição?
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Resposta
O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Para ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, deve observar os requisitos da legislação civil.Os consórcios públicos têm flexibilidade para escolher sua natureza jurídica, conforme o interesse e contexto dos entes federados que o compõem. Se optarem pela personalidade jurídica de direito privado, precisam cumprir as regras previstas na legislação civil, como a elaboração de um estatuto social e registro em cartório, possibilitando maior agilidade e autonomia administrativa para algumas finalidades. Caso optem por personalidade jurídica de direito público, atuam como entidades públicas típicas, sujeitas ao regime jurídico estatal.
Exemplo: Um grupo de municípios da mesma região decide formar um consórcio público para gerir um hospital regional. Para garantir maior flexibilidade na gestão financeira e de contratos, esses municípios podem optar por constituir o consórcio como pessoa jurídica de direito privado, registrando-o como uma associação conforme as normas civis aplicáveis. Assim, o consórcio terá autonomia para contratar pessoal e celebrar acordos, ao mesmo tempo em que atende ao interesse público da saúde regional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178302
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