Flashcard FC179917
Quais são os poderes responsáveis pelo controle da Administração Pública e qual outro tipo de controle essa Administração deve exercer sobre seus próprios atos?
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2024
Quais são os poderes responsáveis pelo controle da Administração Pública e qual outro tipo de controle essa Administração deve exercer sobre seus próprios atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública está sujeita ao controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer o controle interno sobre seus próprios atos.O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo, que fiscaliza e aprecia contas, e pelo Judiciário, que garante a legalidade dos atos administrativos por meio da revisão judicial. Além disso, a Administração Pública tem o dever de promover o autocontrole interno, por meio de procedimentos como sindicância e correição, que visam a corrigir irregularidades e manter a eficiência.
Exemplo: Imagine um órgão público que realiza uma licitação para contratação de serviços. O Legislativo poderá fiscalizar essa licitação para garantir a legalidade e a transparência do processo, enquanto o Judiciário pode ser acionado para anular a licitação se houver ilegalidade. Ao mesmo tempo, a própria Administração realiza uma apuração interna para verificar se os servidores envolvidos cumpriram corretamente as regras, aplicando medidas disciplinares quando necessário. Isso mostra a atuação conjunta e complementar dos controles externo e interno para assegurar a regularidade e a moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178308
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em