Flashcard FC179918
Qual é o alcance do controle judicial sobre os atos administrativos no que se refere à legalidade e à conveniência da decisão?
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2024
Qual é o alcance do controle judicial sobre os atos administrativos no que se refere à legalidade e à conveniência da decisão?
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Resposta
O controle judicial pode verificar tanto a legalidade quanto, em situações excepcionais, aspectos relacionados à conveniência e oportunidade do ato administrativo.Embora o Judiciário normalmente se restrinja a analisar a legalidade dos atos, ele pode, em casos especiais como ausência de defesa ou violação de direitos fundamentais, examinar também a conveniência e oportunidade da decisão administrativa, garantindo proteção integral ao cidadão. Isso demonstra o amplo espectro do controle da Administração Pública, que não é apenas formal, mas também material, sempre pautado pelo princípio da legalidade e respeito aos direitos.
Exemplo: Um servidor público foi punido disciplinarmente sem ter sido ouvido em defesa. Embora a Administração alegue que a punição foi conveniente, o servidor pode levar o caso ao Judiciário que, além de verificar se a punição segue a lei, poderá analisar se a aplicação da penalidade foi apropriada diante da falta do contraditório, protegendo assim os direitos do servidor.
Veja como foi cobrado:
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