Flashcard FC179920
Qual é o efeito da revogação ou anulação de um ato previamente aprovado pelo Tribunal de Contas pelo Poder Executivo no controle indireto exercido por esse tribunal?
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2023
Qual é o efeito da revogação ou anulação de um ato previamente aprovado pelo Tribunal de Contas pelo Poder Executivo no controle indireto exercido por esse tribunal?
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Resposta
A revogação ou anulação só produz efeitos após a aprovação pelo Tribunal de Contas, salvo revisão judicial.Esse mecanismo visa garantir que atos administrativos previamente analisados e aprovados pelo Tribunal de Contas não sejam desfeitos sem nova avaliação técnica, protegendo a legalidade e a segurança jurídica. Assim, o controle parlamentar indireto assegura que o Executivo não possa simplesmente revogar ou anular atos sem que o Tribunal concorde, salvo quando o Judiciário, que possui competência revisora, interfira.
Exemplo: Imagine que a Administração Pública tenha realizado uma contratação aprovada pelo Tribunal de Contas. Se o Executivo quiser posteriormente cancelar essa contratação, essa decisão só terá validade depois de o Tribunal reanalisar e aprovar essa revogação, garantindo controle técnico e transparência no processo. Caso contrário, o ato continua válido até esta aprovação, evitando decisões arbitrárias.
Veja como foi cobrado:
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