Flashcard FC179922
Qual a possibilidade de cobrança pelo uso comum dos bens públicos segundo a administração pública?
Domínio Público
Instituto AOCP · 2024
Qual a possibilidade de cobrança pelo uso comum dos bens públicos segundo a administração pública?
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Resposta
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído conforme determinação legal da entidade responsável.Esse princípio permite que a administração pública regule a forma como os bens públicos são utilizados, garantindo eficiência e sustentabilidade na gestão desses bens.
Por exemplo, áreas de lazer em uma cidade podem ser disponibilizadas gratuitamente para uso da população, enquanto a cobrança pode ocorrer em locais onde há serviços adicionais ou necessidade de manutenção, como na cobrança de ingresso em teatros públicos administrados pelo município.
Exemplo:
Um município gerencia um teatro público. Para que o espaço se mantenha e ofereça apresentações culturais, pode cobrar ingresso dos usuários. Esta cobrança não impede o uso público, mas é uma forma legalmente estabelecida de administrar o bem e garantir a continuidade dos serviços oferecidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178313
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