Flashcard FC179923
Qual é o efeito do atributo da resolutividade na concessão de direito real de uso sobre bens públicos?
Domínio Público
Instituto AOCP · 2023
Qual é o efeito do atributo da resolutividade na concessão de direito real de uso sobre bens públicos?
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Resposta
O atributo da resolutividade permite que a Administração Pública encerre a concessão caso as condições do contrato não sejam cumpridas, mantendo o uso do bem público alinhado ao interesse público.Esse atributo garante que a concessão não crie um direito definitivo para o usuário, mas uma autorização condicionada à observância dos termos contratuais e ao atendimento do interesse coletivo.
Exemplo: Uma prefeitura concede o direito real de uso de um terreno público para uma associação cultural por cinco anos, com a condição de manter atividades educativas. Se a associação deixar de realizar essas atividades, a prefeitura pode rescindir o contrato e retomar o uso do bem para outra finalidade social, preservando o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178314
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