Flashcard FC179924
Quais são as condições essenciais para a autorização de pesquisa e concessão relacionadas à exploração de bens públicos minerais?
Domínio Público
Instituto AOCP · 2023
Quais são as condições essenciais para a autorização de pesquisa e concessão relacionadas à exploração de bens públicos minerais?
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Resposta
A autorização de pesquisa deve ser concedida por prazo determinado e não pode ser cedida ou transferida sem prévia anuência do poder concedente.Essa regra busca garantir que o Estado controle o uso temporário dos recursos minerais, evitando que terceiros se apropriem indevidamente sem fiscalização.
Exemplo: Imagine que um município concede a uma empresa o direito de explorar uma área para captação de água subterrânea por um período de 5 anos.
Essa autorização deve ter prazo determinado e não pode ser transferida para outra empresa sem o consentimento prévio do município.
Assim, o ente público mantém o controle sobre quem efetivamente utiliza o recurso e assegura sua exploração responsável e fiscalizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178315
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