Flashcard FC179927
Qual é a função dos cargos em comissão no serviço público e por que não podem ser utilizados para atividades meramente operacionais ou burocráticas?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
Qual é a função dos cargos em comissão no serviço público e por que não podem ser utilizados para atividades meramente operacionais ou burocráticas?
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Resposta
Os cargos em comissão destinam-se a funções de direção, chefia ou assessoramento e não devem ser usados para atividades meramente operacionais ou burocráticas, as quais devem ser preenchidas por servidores efetivos concursados.Isso se deve para garantir a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito ao princípio do concurso público, evitando a criação irregular desses cargos para funções que exigem estabilidade e concurso.
Exemplo: Imagine uma prefeitura que cria cargos em comissão para funções como o atendimento ao público nas secretarias de obras ou limpeza urbana, atividades que são repetitivas e técnicas. Essas vagas deveriam ser preenchidas por servidores concursados, pois são funções típicas de provimento efetivo e não de cargos de confiança, cuja nomeação deve ser para funções de coordenação ou assessoria. A nomeação em comissão para essas funções geraria desrespeito ao princípio do concurso público e pode configurar desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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