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Flashcard FC179929

Quais princípios constitucionais fundamentam a obrigatoriedade do ingresso em cargos públicos efetivos por meio de concurso público?

Agentes Públicos

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quais princípios constitucionais fundamentam a obrigatoriedade do ingresso em cargos públicos efetivos por meio de concurso público?
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Resposta

A impessoalidade e a isonomia fundamentam essa obrigatoriedade.

A impessoalidade garante que a seleção para o serviço público seja realizada com base em critérios objetivos, priorizando o interesse público e evitando qualquer favorecimento ou discriminação.
A isonomia assegura tratamento igualitário a todos os candidatos, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades sem distinção de origem, filiação ou características pessoais.

Exemplo: Imagine duas pessoas que querem trabalhar na administração pública. A impessoalidade evita que um candidato tenha vantagens por conhecer o gestor, enquanto a isonomia assegura que ambos participem do concurso sob as mesmas regras e condições, tornando a seleção justa e baseada no mérito.




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