Flashcard FC179934
Como é tratado o direito à remuneração do servidor público investido no mandato eletivo quando há incompatibilidade de horários entre o cargo original e o mandato?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
Como é tratado o direito à remuneração do servidor público investido no mandato eletivo quando há incompatibilidade de horários entre o cargo original e o mandato?
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Resposta
Quando não há compatibilidade de horários, o servidor público poderá optar pela remuneração do cargo original ou do mandato eletivo, não acumulando ambas as remunerações.Esse dispositivo assegura que o servidor não receba pagamento indevido, mas mantém a livre escolha quanto à remuneração a ser percebida enquanto exerce ambas as funções.
Exemplo: Imagine um servidor público federal que foi eleito para exercer um cargo em uma autarquia estadual, cuja jornada incompatibiliza-se com a do cargo original. Nesse caso, ele deve optar entre continuar recebendo seu salário na autarquia estadual ou o pagamento do cargo federal, pois não pode acumular ambos os vencimentos. Assim, garante-se o respeito à legalidade e evita-se a sobreposição indevida de benefícios.
Veja como foi cobrado:
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