Flashcard FC179939
O que caracteriza a reintegração como forma de provimento no regime jurídico dos servidores públicos estáveis?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
O que caracteriza a reintegração como forma de provimento no regime jurídico dos servidores públicos estáveis?
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Resposta
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo antes ocupado ou em cargo equivalente, quando sua demissão for declarada inválida por decisão administrativa ou judicial.A reintegração protege o servidor estável, garantindo a retomada do cargo perdido indevidamente, com todos os direitos e vantagens restabelecidos. Isso ocorre quando a demissão é anulada, seja por erro administrativo ou por decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão. Assim, o servidor reassume seu cargo ou um cargo equivalente se o original tiver passado por transformação.
Exemplo: Suponha que um servidor estável foi demitido por suspeita de irregularidade, mas posteriormente um processo judicial reconhece que não houve falta grave. Nesse cenário, ele deverá ser reintegrado ao cargo que ocupava ou a um cargo resultante de transformação, tendo seus direitos, como salário e aposentadoria, totalmente restabelecidos desde a data da demissão.
Veja como foi cobrado:
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