Flashcard FC179943
Quais são as proteções legais aplicadas ao vencimento, remuneração e provento dos servidores públicos em relação a medidas como arresto, sequestro ou penhora?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
Quais são as proteções legais aplicadas ao vencimento, remuneração e provento dos servidores públicos em relação a medidas como arresto, sequestro ou penhora?
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Resposta
O vencimento, a remuneração e o provento dos servidores públicos não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto para pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial.Essa proteção legal reconhece que esses valores têm natureza alimentar, visando garantir a segurança financeira e a subsistência do servidor e sua família.
Por exemplo, se um servidor público estiver respondendo a uma dívida comum, seu salário não poderá ser penhorado para quitar essa dívida, preservando seu sustento. Porém, se houver uma decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia a filhos ou cônjuge, essa verba poderá ser objeto de desconto judicial, pois a lei prioriza a proteção das obrigações alimentares.
Exemplo:
Suponha que um servidor federal tenha uma dívida bancária não paga. Mesmo assim, seu salário não pode ser penhorado para quitar essa dívida, pois a legislação protege essa verba.
Porém, se existir uma decisão judicial que determine que ele pague pensão alimentícia ao seu filho menor, poderá haver desconto direto em seu vencimento para esse fim, respeitando a exceção prevista na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178336
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