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Flashcard FC179946

É permitido descontar faltas ao serviço no período de férias do servidor público?

Agentes Públicos

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

É permitido descontar faltas ao serviço no período de férias do servidor público?
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Resposta

Não, é vedado descontar faltas no período de férias do servidor público.

Essa regra garante que as férias sejam um direito pleno, assegurando ao servidor um descanso integral e sem comprometimentos relacionados às faltas ocorridas durante o trabalho. Essa proteção fortalece o equilíbrio entre a vida profissional e o descanso, valorizando o servidor e contribuindo para a qualidade do serviço público.

Exemplo: Imagine um servidor que teve algumas faltas justificadas ao longo do ano, mas ao ser concedido o período de férias, essas faltas não poderão ser usadas para reduzir seus dias de descanso. Assim, ele gozará de suas férias completas, sem qualquer desconto relacionado às faltas anteriores, permitindo-lhe retornar ao trabalho mais renovado e produtivo.




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