Flashcard FC179950
Qual é o prazo de prescrição para a ação disciplinar relacionada às infrações que podem resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, e a par
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
Qual é o prazo de prescrição para a ação disciplinar relacionada às infrações que podem resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, e a partir de quando ele começa a ser contado?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.Esse prazo de prescrição busca equilibrar a segurança jurídica do servidor e o interesse da Administração Pública em punir infrações graves. A contagem começa quando a Administração tem conhecimento da infração, garantindo que processos não sejam instaurados de forma indefinida.
Exemplo: Imagine que um servidor cometeu uma infração grave, mas só saiu a denúncia para a Administração pública cinco anos depois do ocorrido. A Administração tem o prazo de 5 anos a partir dessa data para iniciar o processo disciplinar. Caso esse prazo seja ultrapassado, a ação disciplinar estará prescrita, e o servidor não poderá ser punido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178343
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