Flashcard FC179952
Qual é o efeito da absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria sobre a responsabilidade administrativa do servidor público?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
Qual é o efeito da absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria sobre a responsabilidade administrativa do servidor público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade administrativa será afastada.Quando o servidor é absolvido na esfera criminal por negar o fato ou a autoria, isso significa que não há comprovação suficiente da infração cometida, tornando injustificável sua punição administrativa.
Essa medida protege os direitos do servidor, evitando sanções sem fundamento real. Por exemplo, se um servidor foi acusado de fraude em um processo licitatório, mas a justiça criminal absolve o servidor por falta de provas que confirmem o envolvimento no crime, a administração pública não pode manter a responsabilidade administrativa, devendo afastá-la, garantindo um procedimento justo e baseado em evidências concretas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178345
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em