Flashcard FC179953
Quando há múltiplos indiciados em um processo administrativo disciplinar, como deve ser estabelecido o prazo para apresentação da defesa escrita?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
Quando há múltiplos indiciados em um processo administrativo disciplinar, como deve ser estabelecido o prazo para apresentação da defesa escrita?
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Resposta
O prazo para apresentar defesa escrita é comum a todos os indiciados e fixado em vinte dias.Isso garante tratamento igualitário entre todos os acusados, permitindo que cada um exerça plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando confusões ou injustiças que poderiam surgir com prazos divergentes.
Exemplo: Imagine um processo disciplinar com três servidores indiciados por conduta imprópria. Todos devem ser notificados com um prazo único, de vinte dias, para apresentarem suas defesas. Assim, ninguém fica em desvantagem, e o procedimento é mais organizado e justo para todos os envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178346
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