Flashcard FC179955
Quais direitos o agente público possui durante a instrução do processo administrativo disciplinar para assegurar sua ampla defesa?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
Quais direitos o agente público possui durante a instrução do processo administrativo disciplinar para assegurar sua ampla defesa?
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Resposta
O agente público pode juntar documentos, requerer diligências e perícias, além de aduzir alegações pertinentes antes da decisão.Esses direitos garantem que o servidor possa participar ativamente do processo, produzindo provas e apresentando argumentos que possam esclarecer os fatos e sua versão dos acontecimentos. Isso assegura o princípio da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para a legitimidade do julgamento administrativo.
Exemplo: Imagine que um servidor público está sendo investigado por suposto uso indevido de recursos. Durante a instrução do processo, ele pode solicitar a perícia contábil para analisar extratos financeiros, anexar documentos que comprovem a legalidade de suas ações e apresentar argumentos explicando os procedimentos adotados. Com isso, ele contribui para que a autoridade tenha uma base completa e justa para decidir sobre sua responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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