Flashcard FC179963
Qual é o prazo para a comissão processante concluir seus trabalhos no processo administrativo disciplinar, excluída eventual prorrogação?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para a comissão processante concluir seus trabalhos no processo administrativo disciplinar, excluída eventual prorrogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão processante no processo administrativo disciplinar, excluída qualquer prorrogação. Este prazo é estabelecido para assegurar a eficiência e celeridade na apuração das infrações administrativas, protegendo os direitos dos servidores e atendendo ao interesse público. Caso seja necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante solicitação justificada pelo presidente da comissão. Exemplo: Imagine que uma comissão foi formada para apurar uma possível infração administrativa envolvendo o uso indevido de recursos públicos. A comissão tem até 90 dias para concluir a investigação e elaborar o relatório final que subsidiará a decisão administrativa. Se, por alguma dificuldade ou complexidade na apuração, o presidente da comissão justificar a necessidade, poderá solicitar uma prorrogação de até 30 dias para concluir os trabalhos, garantindo assim um processo justo e eficiente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178358
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em