Flashcard FC179979
Qual é o requisito subjetivo necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário no exercício da função públic
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o requisito subjetivo necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário no exercício da função pública?
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Resposta
A improbidade administrativa exige a prática de ato doloso, ou seja, é necessário que o agente tenha intenção consciente de causar o resultado ilícito. Atos culposos, decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia, não configuram ato de improbidade passível de sanção.Exemplo: Imagine um servidor que, ao analisar documentos para concessão de benefícios, comete um erro por falta de atenção e acaba liberando um pagamento indevido. Apesar do dano, sua conduta é culposa, pois não houve intenção de fraudar, apenas descuido. Assim, não configure improbidade administrativa, pois não há dolo na ação.
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