Flashcard FC179981
Qual é o critério para que sócios, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelos atos de improbidade administrativa atribuídos à entidade?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é o critério para que sócios, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelos atos de improbidade administrativa atribuídos à entidade?
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Resposta
Só respondem se for comprovada sua participação e benefício direto nos atos de improbidade, limitando-se à sua efetiva participação.Isso significa que a responsabilização individual não é automática para aqueles ligados a pessoa jurídica de direito privado, mas depende da demonstração clara de envolvimento e vantagem direta nas irregularidades. Assim, evita-se a responsabilização genérica, respeitando a individualização da pena conforme a participação real de cada agente.
Exemplo: Suponha que uma construtora privada contratada pelo poder público comete irregularidades em uma obra. Os sócios que não participaram das decisões ou não se beneficiaram diretamente dessas irregularidades não podem ser responsabilizados automaticamente por improbidade. Somente os diretores que efetivamente aprovaram ou auferiram vantagens com as irregularidades responderão, nos limites do envolvimento comprovado.
Veja como foi cobrado:
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