Flashcard FC179983
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro em reparar dano ao erário ou enriquecimento ilícito cometido pelo autor original?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro em reparar dano ao erário ou enriquecimento ilícito cometido pelo autor original?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano ou pelo enriquecimento ilícito apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio que recebeu.Isso significa que a responsabilidade não é ilimitada, garantindo que o sucessor não seja obrigado a ressarcir além do patrimônio herdado. Assim, protege-se os direitos dos herdeiros, evitando que respondam por dívidas maiores do que o que lhes foi transferido, ao mesmo tempo em que se busca a reparação dos danos ao erário.
Exemplo: Imagine que um servidor público cometeu atos de improbidade e deixou um patrimônio de R$ 500 mil ao seu herdeiro. Caso seja determinada a reparação do dano, o herdeiro deverá reparar apenas até R$ 500 mil, mesmo que o prejuízo causado ao erário seja maior. Não poderá ser obrigado a usar bens próprios que não façam parte da herança para cobrir o valor excedente. Isso impede oneração excessiva dos sucessores que não participaram do ato ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178384
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em