Flashcard FC179984
Qual é o elemento subjetivo essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o elemento subjetivo essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao patrimônio público?
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Resposta
O elemento subjetivo essencial é o dolo, ou seja, a intenção de causar prejuízo ou obter vantagem indevida.O dolo indica que o ato foi praticado de forma consciente e voluntária, com a finalidade de violar normas administrativas para causar lesão ao patrimônio público ou violar os princípios da Administração.
Exemplo: Um servidor público que, intencionalmente, deixa de exigir garantias previstas em edital para favorecer uma empresa, sabendo que isso poderá gerar prejuízo aos cofres públicos e gerar vantagem para o favorecido, comete ato de improbidade doloso. Nesse caso, a ausência do cumprimento das formalidades legais não decorre de descuido, mas de uma decisão voluntária e consciente para beneficiar indevidamente terceiros.
Veja como foi cobrado:
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