Flashcard FC179989
Quais condutas administrativas configuram atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e quais atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Quais condutas administrativas configuram atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e quais atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Atos que provocam desperdício ou gastos acima do valor justo causam prejuízo ao erário, enquanto condutas que violam a honestidade, a transparência e outros princípios configuram atentado contra os princípios da Administração Pública.Por exemplo, quando um gestor público firma contrato para aluguel de equipamentos por valores superiores aos praticados no mercado, está causando prejuízo ao erário.
Já permitir que informações internas sobre licitações sejam vazadas a terceiros antes da divulgação oficial atenta contra os princípios da Administração, pois compromete a transparência e a impessoalidade, mesmo que não gere dano financeiro direto.
Essas distinções são fundamentais para aplicar corretamente as sanções previstas na lei de improbidade, que protege tanto o patrimônio público quanto a moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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