Flashcard FC179992
Quais condutas configuram atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Quais condutas configuram atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública?
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Resposta
São atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública as ações ou omissões que violam a honestidade, imparcialidade e legalidade, causando prejuízo à moralidade administrativa ou que impliquem desvio de finalidade em benefício próprio ou de terceiros.Por outro lado, o simples retardamento ou a omissão indevida na prática de ato de ofício, ainda que contrária a determinação legal e motivada por interesse ou sentimento pessoal, não configura ato de improbidade administrativa contra os princípios, pois não necessariamente acarreta benefício indevido ou dano direto ao erário ou à moralidade pública.
Exemplo:
Imagine um servidor público que, para prejudicar um colega, atrasa propositalmente a assinatura de um documento administrativo, mesmo que tal atraso contrariando regras internas. Embora essa conduta seja reprovável e infrinja princípios administrativos, ela não se enquadra como ato de improbidade contra os princípios, pois não houve enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou grave violação moral explícita prevista na lei. Essa prática pode ser punida por outras normas disciplinares, mas não como ato típico de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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