Flashcard FC179994
Qual é a configuração do ato de improbidade administrativa quando o agente público recebe vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício a que está obrigado?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é a configuração do ato de improbidade administrativa quando o agente público recebe vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício a que está obrigado?
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Resposta
Configura enriquecimento ilícito o ato de receber vantagem econômica para omitir ato de ofício obrigatório.O agente público, ao aceitar uma vantagem financeira para não cumprir uma obrigação legal, comete ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Isso ocorre porque ele se beneficia indevidamente da função pública, violando princípios como a legalidade e a moralidade.
Exemplo: um servidor que solicita dinheiro para deixar de fiscalizar irregularidades em licitação está incorrendo em ato de improbidade por enriquecimento ilícito, pois está omitindo um dever que a função pública lhe impõe, em troca de vantagem pessoal.
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