Flashcard FC179995
Quais são as principais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que resultam em enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Quais são as principais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que resultam em enriquecimento ilícito?
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Resposta
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.Essas sanções visam recuperar o patrimônio público e punir o agente que enriqueceu ilicitamente, além de impedir sua atuação no serviço público.
Exemplo: Imagine um servidor público que utilizou informações privilegiadas para adquirir imóveis valorizados em nome próprio, sem declaração. Após a investigação, ele pode ser obrigado a devolver os bens adquiridos de forma ilícita, perder o cargo público, ser suspenso por até 14 anos de seus direitos políticos, pagar multa correspondente ao valor obtido e ficar proibido de firmar contratos com o governo durante esse período, garantindo assim a reparação do dano e desestímulo à prática do enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178396
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