Flashcard FC179996
Quais são as principais sanções aplicáveis ao servidor público condenado por ato de enriquecimento ilícito relacionado à improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Quais são as principais sanções aplicáveis ao servidor público condenado por ato de enriquecimento ilícito relacionado à improbidade administrativa?
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Resposta
O servidor pode ser demitido, perder os bens adquiridos ilicitamente e ter seus direitos políticos suspensos.As sanções previstas para ato de enriquecimento ilícito são severas, visando restaurar a moralidade e o patrimônio público.
O servidor perde o cargo público (demissão), garantindo sua saída da administração. Além disso, ocorre a perda dos bens adquiridos com recursos provenientes da conduta ilegal, para recuperar o que foi desviado do erário. Por fim, os direitos políticos são suspensos por um período que pode chegar a 14 anos, impedindo a pessoa de participar de processos eleitorais e exercer funções públicas.
Exemplo:
Imagine que um agente público utilizou informações privilegiadas para lucrar na compra de imóveis não compatíveis com sua renda oficial. Após processo administrativo, ele é demitido, seus imóveis são confiscados e fica impedido de votar e ser votado por 8 anos, pois isso configura enriquecimento ilícito e afronta à probidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178397
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