Flashcard FC179998
Qual é a consequência para o investigado ou demandado em caso de descumprimento do Acordo de Não Persecução Cível na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é a consequência para o investigado ou demandado em caso de descumprimento do Acordo de Não Persecução Cível na improbidade administrativa?
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Resposta
O investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos.Essa sanção visa garantir a eficácia do acordo e incentivar o cumprimento das obrigações assumidas, protegendo o interesse público e a integridade do sistema de combate à improbidade administrativa.
Ao aplicar essa restrição, evita-se que pessoas que descumprem o acordo possam se beneficiar novamente, fortalecendo a segurança jurídica e a responsabilidade administrativa.
Exemplo: Imagine um servidor público que firmou um acordo para reparar danos causados ao erário e evitar uma ação judicial. Caso ele não cumpra o que foi acordado, ficará impedido de firmar novos acordos semelhantes por cinco anos.
Assim, ele não poderá negociar outras formas de resolução extrajudicial de processos de improbidade nesse período, o que reforça a necessidade de cumprir o primeiro ajuste para manter sua credibilidade perante a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178399
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