Flashcard FC179999
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que modifica o curso do processo de improbidade administrativa, como a conversão da ação em ação civil pública?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual recurso é cabível para impugnar decisão que modifica o curso do processo de improbidade administrativa, como a conversão da ação em ação civil pública?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento.Decisões que alteram o andamento processual, sem extingui-lo totalmente, permitem a interposição de agravo de instrumento para possibilitar a imediata revisão da decisão.
Isso garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a parte afetada conteste alterações que impactem diretamente o processo.
Exemplo:
Imagine que, em um processo de improbidade, o juiz decide incluir um novo tipo de sanção ou alterar a modalidade da ação, sem encerrar o processo. Essa decisão pode ser contestada por agravo de instrumento, pois não é uma sentença final, mas modifica o percurso da demanda. Assim, o recurso adequado não é apelação, que se reserva a decisões definitivas, mas o agravo, para garantir a imediata análise da modificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178400
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