Flashcard FC180000
Qual o momento processual em que se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual o momento processual em que se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ocorrem somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Essa previsão protege o agente público, garantindo que ele só sofra essas sanções quando houver uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. Isso assegura a presunção de inocência durante todo o processo e evita punições precipitadas que possam afetar direitos fundamentais.
Exemplo: Imagine um servidor público que foi afastado de suas funções e teve seus direitos políticos suspensos logo após uma condenação em primeira instância. Entretanto, ele ainda recorre da decisão e a condenação é posteriormente anulada por instância superior. Se as sanções tivessem sido aplicadas antes do trânsito em julgado, ele teria sido prejudicado injustamente e sem possibilidade de defesa final, o que a lei busca evitar com essa exigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178401
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