Flashcard FC180001
Qual é o prazo para prescrição da ação que visa a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa, e quando esse prazo começa a contar no caso de infrações permanentes
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para prescrição da ação que visa a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa, e quando esse prazo começa a contar no caso de infrações permanentes?
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Resposta
O prazo de prescrição é de oito anos. No caso de infrações permanentes, o prazo começa a contar a partir do dia em que cessou a permanência da conduta ilícita. Essa regra garante segurança jurídica e clareza sobre o tempo em que a administração pública pode responsabilizar o agente que cometeu ato de improbidade. Para fatos não permanentes, o prazo começa a contar da data da ocorrência do ato. Já para atos contínuos ou permanentes, é preciso aguardar o fim dessa continuidade para iniciar a contagem do prazo prescricional. Exemplo:Imagine que um servidor público deixou de prestar contas de maneira irregular durante cinco anos consecutivos, configurando uma infração permanente. O prazo de prescrição para que se aplique a sanção só começará a contar a partir do momento em que ele finalmente regularizar a situação ou deixar de praticar a conduta ilícita, ou seja, quando cessar a permanência dessa irregularidade. Se esse servidor interromper a conduta irregular em janeiro de 2020, o prazo para ação prescreverá em janeiro de 2028.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178402
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