Flashcard FC180002
Qual é o prazo para prescrever a ação para aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa e como se conta esse prazo em casos de infrações permanentes?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para prescrever a ação para aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa e como se conta esse prazo em casos de infrações permanentes?
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Resposta
O prazo prescricional é de 8 anos, contado a partir da ocorrência do fato; no caso de infrações permanentes, o prazo começa a contar a partir do dia em que cessou a permanência do ato ilícito.Esse prazo visa garantir segurança jurídica e dar tempo suficiente para que o Estado tome as medidas cabíveis contra atos lesivos ao patrimônio público. Em infrações permanentes, como uma ocupação irregular prolongada de imóvel público, o início da contagem do prazo de prescrição só ocorrerá após a desocupação definitiva do imóvel, ou seja, quando cessar a permanência do ilícito. Assim, se a ocupação irregular terminou em 1º de janeiro de 2020, o Estado terá até 1º de janeiro de 2028 para propor a ação. Isso evita que o prazo prescreva enquanto a infração ainda estiver em curso, preservando o direito de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178403
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