Flashcard FC180003
Quem pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa segundo as regras da Lei, mesmo que não ocupe cargo público?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
Quem pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa segundo as regras da Lei, mesmo que não ocupe cargo público?
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Resposta
As regras da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se a qualquer pessoa que dolosamente influencie, induza ou concorra para a prática de atos de improbidade, mesmo não sendo agente público.Isso significa que terceiros que participem ou colaborem intencionalmente para a lesão ao patrimônio público ou violação da probidade também são sujeitos à responsabilização.
Exemplo: imagine uma empresa privada que, de forma dolosa, oferece vantagem financeira a um servidor público para obter contratos públicos irregulares. Embora a empresa não seja órgão público, ela pode ser responsabilizada por atos de improbidade por atuar dolosamente para a prática do ato ilegítimo.
Veja como foi cobrado:
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