Flashcard FC180005
Qual é o foro competente para a propositura da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Qual é o foro competente para a propositura da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A ação de improbidade administrativa deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou onde está situada a pessoa jurídica afetada.Isso significa que a competência não é baseada no domicílio do réu, mas no lugar do ato ilícito ou na sede da entidade prejudicada.
Exemplo:
Imagine que um servidor público comete um ato lesivo à Fazenda Pública em uma prefeitura de um município distinto de seu domicílio. Nesse caso, a ação de improbidade administrativa será ajuizada no foro do município onde a prefeitura está situada, pois é onde se deu o dano à pessoa jurídica. Assim, se o servidor mora numa cidade vizinha, não será competente o foro de seu domicílio, mas sim o local da ocorrência do ato danoso.
Veja como foi cobrado:
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