Flashcard FC180006
Em casos de nomeações ou indicações políticas realizadas por autoridades legítimas, qual é o requisito essencial para que tais atos possam ser considerados improbidade administrati
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
Em casos de nomeações ou indicações políticas realizadas por autoridades legítimas, qual é o requisito essencial para que tais atos possam ser considerados improbidade administrativa?
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Resposta
Para que nomeações ou indicações políticas constituam improbidade administrativa, é necessário que haja dolo com finalidade ilícita por parte do agente.Isso significa que a simples nomeação ou indicação, feita no exercício regular das funções, não configura ato ímprobo. Deve ficar comprovada a intenção maliciosa, ou seja, o agente deve agir com propósito de causar prejuízo ao patrimônio público, violar princípios administrativos ou obter vantagem indevida.
Exemplo: Suponha que um gestor nomeie um parente para um cargo público, sem que este tenha qualquer qualificação técnica ou idoneidade para a função, apenas para beneficiar sua família. Se ficar evidenciado que essa nomeação visou favorecer indevidamente o parente, causando prejuízo à eficiência administrativa ou ao interesse público, há improbidade administrativa por dolo com finalidade ilícita. Já a nomeação feita com base em critérios técnicos e legais, mesmo que influenciada por política, sem intenção de causar prejuízo, não configura improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178407
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