Flashcard FC180009
Quais são os direitos assegurados ao administrado relacionados à sua defesa no processo administrativo?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Quais são os direitos assegurados ao administrado relacionados à sua defesa no processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem direito à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas e testemunhas. Essa garantia permite que ele se manifeste e impugne as acusações, assegurando o contraditório e a justiça no procedimento.Esses direitos são fundamentais para evitar abusos no processo administrativo e garantir transparência e equilíbrio entre as partes.
Exemplo: Imagine que um servidor público seja acusado de irregularidade na execução de um contrato público. Durante o processo administrativo, ele pode apresentar documentos que comprovem suas argumentações e solicitar a oitiva de testemunhas que participaram das negociações, garantindo assim que sua versão dos fatos seja devidamente analisada pela administração.
Veja como foi cobrado:
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