Qual é o dever da Administração quanto ao atendimento de interessados quando o processo apresentar documentos faltantes?

Resposta

A Administração deve orientar o interessado para que ele possa suprir as falhas documentais, não podendo recusar imotivadamente o recebimento dos documentos.

Isso significa que, ao identificar que a documentação está incompleta, o servidor público deve informar ao cidadão quais documentos ou informações faltam para que o processo possa ser devidamente analisado.
Essa orientação é fundamental para garantir a transparência e a eficiência do procedimento administrativo, além de assegurar o direito do interessado de regularizar sua solicitação.

Exemplo:
Imagine que um cidadão protocola um pedido de licença ambiental, mas esquece de apresentar uma planta necessária. Ao receber esse pedido, o servidor não pode simplesmente devolver a solicitação sem justificativa.
Ele deve informar ao cidadão quais documentos estão faltando e orientá-lo sobre como regularizar o pedido para que este possa continuar em tramitação.