Flashcard FC180011
Quando a Administração Pública se afasta de jurisprudência consolidada ou de pareceres e relatórios oficiais, qual é a exigência fundamental para a validade do ato administrativo?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quando a Administração Pública se afasta de jurisprudência consolidada ou de pareceres e relatórios oficiais, qual é a exigência fundamental para a validade do ato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo deve ser devidamente motivado, apresentando a fundamentação que justifique o afastamento dessas orientações.Este requisito visa garantir a transparência, a legalidade e a segurança jurídica nos atos da Administração Pública, evitando arbitrariedades.
Exemplo: Imagine que um órgão público, ao decidir sobre a concessão de benefício fiscal, resolva não seguir um parecer técnico oficial, que indicava a necessidade de determinada documentação para concessão. Nesse caso, a Administração deve motivar sua decisão explicando os motivos que a levaram a desprezar o parecer, assegurando que o ato esteja fundamentado e possa ser compreendido e fiscalizado. Isso protege os direitos dos administrados e garante o respeito aos princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
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