Flashcard FC180012
Quais são os critérios gerais para a capacidade dos sujeitos para praticar atos no processo administrativo?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quais são os critérios gerais para a capacidade dos sujeitos para praticar atos no processo administrativo?
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Resposta
A capacidade para atos no processo administrativo é, em regra, atribuída aos maiores de 18 anos, salvo disposição legal em contrário.Isso ocorre porque o legislador busca assegurar que os participantes do processo administrativo tenham discernimento e responsabilidade para praticar atos válidos.
Exemplo: Imagine que uma empresa deseja apresentar defesa em um processo administrativo. A pessoa que representa essa empresa deve ser legalmente capaz, ou seja, maior de 18 anos, para assumir responsabilidades. Contudo, uma criança que herdou um bem público pode, por meio de um representante legal, praticar atos no processo, pois há previsão especial para menores de idade atuarem por meio de tutela ou curatela.
Veja como foi cobrado:
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