Flashcard FC180013
Em que situações os atos administrativos devem ser motivados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Em que situações os atos administrativos devem ser motivados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos?
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Resposta
Os atos administrativos devem ser motivados quando importam anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.Essa obrigatoriedade visa garantir a transparência e a legitimidade da atuação administrativa, possibilitando que os interessados compreendam as razões que fundamentam tais decisões.
Por exemplo, se a Administração decide suspender uma licença concedida anteriormente a uma empresa por falta de cumprimento das normas ambientais, deve explicar claramente os fatos que justificam essa suspensão e os fundamentos legais que amparam essa medida. Assim, o administrado entende o motivo da alteração na sua situação e pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
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