Flashcard FC180016
Quando é obrigatório que um ato administrativo seja motivado no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Quando é obrigatório que um ato administrativo seja motivado no processo administrativo federal?
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Resposta
Os atos administrativos devem ser motivados quando negam, limitam ou afetam direitos ou interesses.A motivação é exigida para garantir transparência, segurança jurídica e o direito do administrado de entender as razões da decisão. Isso assegura que a Administração aja conforme os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Exemplo: Imagine a administração pública que decide negar a concessão de um alvará comercial. Para que o ato seja válido, deve apresentar os motivos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que justificaram essa negativa, como o não cumprimento de normas urbanísticas. Assim, o interessado pode compreender a decisão e eventualmente contestá-la de forma fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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