Flashcard FC180017
Quais são as principais características que regem a interposição e o processamento do recurso administrativo no âmbito federal, especialmente sobre a exigência de caução, o prazo p
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quais são as principais características que regem a interposição e o processamento do recurso administrativo no âmbito federal, especialmente sobre a exigência de caução, o prazo para manifestação dos interessados, o número máximo de instâncias e o efeito suspensivo do recurso?
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Resposta
A interposição do recurso administrativo não depende de caução, salvo quando expressamente exigida por lei.Os demais interessados têm prazo de cinco dias úteis para apresentar suas alegações após a interposição do recurso.
O recurso administrativo tramita, em regra, por até três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
Por fim, o recurso não possui efeito suspensivo, salvo se a lei dispuser de forma diversa.
Exemplo:
Imagine um servidor público que recorre de um ato administrativo que o prejudicou. Ele não precisa pagar nenhuma garantia financeira para interpor esse recurso, garantindo seu acesso ao processo.
Após a interposição, os demais interessados na decisão têm cinco dias úteis para oferecer suas manifestações, evitando atrasos excessivos.
O recurso será analisado por até três níveis administrativos, impedindo que o processo se prolongue indefinidamente.
E durante o trâmite do recurso, a decisão contestada continua produzindo efeitos, a menos que haja disposição específica que conceda efeito suspensivo ao recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178418
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