É permitido que a revisão de um processo administrativo resulte em agravamento da sanção imposta ao administrado?

Resposta

Não, a revisão não pode agravar a sanção.

Ao solicitar a revisão de um ato administrativo desfavorável, o administrado tem a garantia de que a situação não poderá piorar em decorrência dessa reavaliação.

Essa regra protege os direitos do administrado, assegurando segurança jurídica e evitando surpresas negativas, ao mesmo tempo que promove transparência e confiança no processo administrativo.

Exemplo: Imagine que um servidor público foi punido com uma advertência e pediu a revisão do processo que resultou nessa penalidade. Caso a revisão permitisse agravar a sanção, ele poderia passar a sofrer uma suspensão mesmo solicitando a reanálise. No entanto, a regra impede que isso ocorra, garantindo que, na pior hipótese, a situação do servidor permaneça igual, mas não se torne pior.