Flashcard FC180019
Quando começam a correr os prazos no processo administrativo federal, e como deve ser feita a contagem dos dias?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Quando começam a correr os prazos no processo administrativo federal, e como deve ser feita a contagem dos dias?
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Resposta
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.Isso garante que o interessado tenha conhecimento formal do processo antes do início da contagem do prazo, protegendo seus direitos e possibilitando uma atuação segura e informada.
A exclusão do dia inicial e a inclusão do dia final na contagem são práticas que conferem clareza e segurança jurídicas.
Exemplo:
Imagine que um servidor público receba notificação oficial sobre um procedimento no dia 10 de um mês. A contagem do prazo para sua manifestação começa a partir do dia 11 (exclui-se o dia 10) e inclui o dia do vencimento.
Ou seja, se o prazo for de 5 dias, o último dia para responder será no dia 15.
Contagem = (11, 12, 13, 14, 15) = 5 dias
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178420
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