Flashcard FC180020
Quais são as naturezas possíveis das sanções aplicadas pela Administração Pública no processo administrativo, assegurando o direito de defesa?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Quais são as naturezas possíveis das sanções aplicadas pela Administração Pública no processo administrativo, assegurando o direito de defesa?
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Resposta
As sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer. Essas possibilidades permitem que a Administração adeque a penalidade conforme a gravidade da infração, garantindo ao administrado o direito de defesa.Por exemplo, imagine que uma empresa pública viole uma norma ambiental. A Administração pode aplicar uma multa (sanção pecuniária), ou exigir que a empresa remedia os danos causados, como realizar a recuperação ambiental (obrigação de fazer), ou até proibir a empresa de realizar determinada atividade poluente (obrigação de não fazer). Essa variedade permite a melhor adequação da sanção ao caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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