Flashcard FC180022
Qual é a possibilidade de aplicação da normativa federal do processo administrativo na esfera estadual e municipal quando não houver norma local específica?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
Qual é a possibilidade de aplicação da normativa federal do processo administrativo na esfera estadual e municipal quando não houver norma local específica?
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Resposta
A lei federal pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios na ausência de norma local específica.Esta aplicação subsidiária é possível para garantir uniformidade e segurança jurídica nos processos administrativos em todos os níveis federativos.
Ou seja, quando estados ou municípios não dispuserem sobre determinado procedimento administrativo, poderão adotar as regras previstas na lei federal para suprir essa lacuna.
Isso é importante para evitar divergências e insegurança jurídica que poderiam prejudicar a Administração Pública e os administrados.
Exemplo: Uma prefeitura estadual não dispõe de norma local sobre o prazo para recurso administrativo contra decisões de servidores públicos. Nesse caso, pode aplicar subsidiariamente os prazos previstos na lei federal, garantindo um processo administrativo mais claro e uniforme em sua atuação.
Veja como foi cobrado:
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