Flashcard FC180024
O que deve fazer o órgão julgador se perceber que sua decisão em recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
O que deve fazer o órgão julgador se perceber que sua decisão em recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente?
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Resposta
Deve cientificar o recorrente para que ele possa apresentar suas alegações.Quando o órgão responsável pelo julgamento percebe que a decisão recursal pode piorar a posição do recorrente, é obrigado a notificá-lo para garantir que apresente defesa e argumentos.
Isso assegura o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais no processo administrativo.
Exemplo:
Se em um recurso contra suspensão de benefício social o órgão verificar que a decisão preliminar pode estender a suspensão por mais tempo, deve informar o recorrente para que ele se manifeste antes da decisão final ser tomada. Assim, o administrado tem a chance de corrigir ou apresentar elementos que evitem a ampliação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178425
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