Flashcard FC180025
Quais são as consequências legais do desatendimento à intimação no processo administrativo, e qual é a abrangência do prazo decadencial para revisão de atos administrativos?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
Quais são as consequências legais do desatendimento à intimação no processo administrativo, e qual é a abrangência do prazo decadencial para revisão de atos administrativos?
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Resposta
O desatendimento da intimação não implica reconhecimento dos fatos nem renúncia a direitos, já que o processo administrativo não admite revelia. Além disso, o prazo decadencial para revisão dos atos administrativos aplica-se apenas a atos produzidos regularmente e que geram efeitos favoráveis, não alcançando situações manifestamente inconstitucionais. Por fim, a lei federal se aplica subsidiariamente aos estados e municípios na ausência de norma local específica. Exemplo: Imagine que um servidor público foi intimado para apresentar documentos, mas não o fez. Apesar disso, isso não significa que ele concorda com os fatos alegados pela administração, nem que renuncia ao direito de defesa. Se o ato administrativo que o prejudicou for manifestamente inconstitucional, como uma proibição sem amparo legal, o prazo para seu cancelamento não está vinculado ao prazo decadencial previsto para atos válidos. Caso um estado não tenha norma própria sobre prazos para revisão de atos administrativos, poderá aplicar subsidiariamente as regras da lei federal, respeitando sua autonomia.Veja como foi cobrado:
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