Qual é a principal função da Procuradoria Geral do Município em relação ao Prefeito e à administração pública municipal?

Resposta

A Procuradoria Geral do Município presta assistência ao Prefeito em todas as questões que envolvam matéria jurídica.

Além disso, ela assegura a legalidade dos atos administrativos, prevenindo litígios e defendendo o Município em processos judiciais.

Assim, atua como órgão jurídico consultivo e contencioso do Município, protegendo os interesses da administração pública e da população.

Exemplo: Se a administração municipal pretende celebrar um contrato público, a Procuradoria avaliará as cláusulas para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando riscos futuros ao Município.